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PROJETO DE LEI

PL 60/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O TRATAMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO E AO DE FICIENTE FISICO QUANDO AO ACESSO,PERMANENCIA E SAIDA DOS TRANSPORTES COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 169/2000 (27/07/2000) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 251/2000 (05/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 251/2000 (05/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 116/2001 (02/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 116/2001 (02/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 04/03/1999, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/03/1999, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO IDOSO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ATENDIMENTO DIFERENCIADO ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
16/03/2001 13:11 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2001 13:06 LEG3/Recebido
23/02/2001 08:52 ATM/Encaminhado para LEG3
21/02/2001 17:27 ATM/Recebido
21/02/2001 17:04 CCJ/Encaminhado para ATM
31/07/2000 15:45 CCJ/Recebido
31/07/2000 14:56 ATM/Encaminhado para CCJ
31/07/2000 14:14 ATM/Recebido
28/07/2000 11:12 LEG3/Encaminhado para ATM
21/06/2000 17:59 LEG3/Recebido
21/06/2000 13:45 FIN/Encaminhado para LEG3
12/11/1999 15:40 FIN/Recebido
12/11/1999 15:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/09/1999 17:57 SAUDE/Recebido
22/09/1999 17:51 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/08/1999 15:00 ECON/Recebido
24/08/1999 13:24 CCJ/Encaminhado para ECON
16/03/1999 18:35 CCJ/Recebido
16/03/1999 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1999 17:56 ATM Registro Inicial
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