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PROJETO DE LEI

PL 532/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 215/2001 (05/09/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-532/1999) (03/07/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 418/2001 (15/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 418/2001 (15/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/10/1999, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA POLICIA FEDERAL EXIGENCIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA VIGIA DELEGACIA DE POLICIA SEGURANCA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

Assuntos detalhados
DIVISAO DE REGISTROS DIVERSOS
Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2013 15:48 SGP21/Recebido
18/06/2013 15:32 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 18:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2009 18:16 SGP21/Recebido
02/07/2009 16:24 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:24 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:58 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:45 SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2002 17:05 ATM/Recebido
12/07/2002 09:40 FIN/Encaminhado para ATM
03/10/2001 16:25 FIN/Recebido
27/09/2001 14:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/08/2001 15:20 SAUDE/Recebido
20/08/2001 15:18 LEG3/Encaminhado para SAUDE
09/08/2001 15:02 LEG3/Recebido
09/08/2001 14:46 SAUDE/Encaminhado para LEG3
14/03/2001 08:48 SAUDE/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para SAUDE
13/03/2001 15:08 ATM/Recebido
13/03/2001 12:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 11:41 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2000 10:15 SAUDE/Recebido
12/09/2000 10:12 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/02/2000 12:38 ECON/Recebido
11/02/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ECON
05/11/1999 16:45 CCJ/Recebido
05/11/1999 16:17 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/1999 16:17 ATM Registro Inicial
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