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PROJETO DE LEI

PL 531/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO ZO NEAMENTO URBANO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Veto
Autores Ver. ALAN LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-531/1999) (15/02/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/10/1999, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO LEI 07.805/1972 LOGRADOURO PUBLICO ZONA RESIDENCIAL Z1 ZONEAMENTO OBRIGATORIEDADE PLACA CADASTRO DE LOGRADOUROS DENOMINACAO

Assuntos detalhados
INFORMACAO ZONA URBANA NORMAS
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:12 URB/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2000 18:05 URB/Recebido
23/02/2000 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
11/11/1999 18:55 CCJ/Recebido
11/11/1999 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1999 18:20 ATM/Recebido
10/11/1999 18:10 GV49/Encaminhado para ATM
10/11/1999 18:00 GV49/Recebido
10/11/1999 11:12 ATM/Encaminhado para GV49
10/11/1999 11:12 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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