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PROJETO DE LEI

PL 528/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A PERMANÊNCIA OU CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE INSTALAÇÃO CONSTITUÍDA DE MATERIAIS COMBUSTÍVEIS, SOB AS PONTES E VIADUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/10/1999, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL CONSTRUCAO FAVELA FISCALIZACAO INCENDIO PONTE PROIBICAO REMOCAO VIADUTO INSTALACAO

Assuntos detalhados
PMSP RISCOS
Data de Encerramento 25/02/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/02/2000 11:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1999 18:17 ATM/Recebido
16/12/1999 17:41 CCJ/Encaminhado para ATM
08/11/1999 18:55 CCJ/Recebido
08/11/1999 18:02 ATM/Encaminhado para CCJ
08/11/1999 18:02 ATM Registro Inicial
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