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PROJETO DE LEI

PL 527/1999

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 21 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (REF. A REQUISITOS À POSSE DE FUN CIONÁRIO PÚBLICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-527/1999) (10/05/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 192/2012 (28/02/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/10/1999, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL SERVIDOR CARGO DE LIVRE PROVIMENTO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS POSSE APRESENTACAO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES

Assuntos detalhados
SERVIDOR EFETIVO
Data de Encerramento 28/02/2012
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
28/02/2012 18:51 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2012 18:51 SGP22/Recebido
28/02/2012 17:46 SGP21/Encaminhado para SGP22
21/01/2010 18:15 SGP21/Recebido
21/01/2010 15:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 16:40 PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:36 SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/2001 10:44 ATM/Recebido
01/06/2001 12:24 FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 18:15 ATM/Recebido
06/03/2001 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:13 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2000 16:30 FIN/Recebido
12/05/2000 15:48 ADM/Encaminhado para FIN
29/11/1999 17:11 ADM/Recebido
29/11/1999 15:49 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/1999 16:20 CCJ/Recebido
29/10/1999 15:58 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1999 15:58 ATM Registro Inicial
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