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PROJETO DE LEI

PL 52/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA O ART:1, DA LEI n.9.273, DE 10.06.81, QUE CON- CEDE ISENÇAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL PARA OS IMOVEIS DAS AGREMIAÇOES DESPORTIVAS ESPECIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 96/1999 (01/06/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1281/1999 (09/06/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 149/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 100/1999 (13/04/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 100/1999 (13/04/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1999, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 02/03/1999, página 35, coluna 2
02/03/1999, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CLUBE INSTITUICAO ESPORTIVA IPTU ISENCAO LEI 09.273/1981 REVOGACAO

Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/2002 18:38 ATM/Recebido
05/11/2002 18:19 FIN/Encaminhado para ATM
11/06/2002 11:34 FIN/Recebido
10/06/2002 16:03 EDUC/Encaminhado para FIN
22/05/2002 11:00 EDUC/Recebido
17/05/2002 13:28 URB/Encaminhado para EDUC
23/03/2001 16:45 URB/Recebido
23/03/2001 16:34 ATM/Encaminhado para URB
21/03/2001 18:22 ATM/Recebido
21/03/2001 18:21 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/03/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
21/03/2001 16:58 URB/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1999 14:00 URB/Recebido
17/06/1999 13:35 CCJ/Encaminhado para URB
02/03/1999 17:20 CCJ/Recebido
02/03/1999 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1999 17:07 ATM Registro Inicial
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