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PROJETO DE LEI

PL 508/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR MULTAS, NAO INSCRITAS, LANCADAS AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/10/1999, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/10/1999, página 42, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA CANCELAMENTO INSCRICAO IPTU MULTA MURO TERRENO MANUTENCAO LIMPEZA

Data de Encerramento 15/02/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
16/02/2000 10:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1999 16:10 ATM/Recebido
03/12/1999 15:35 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 16:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
14/10/1999 15:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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