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PROJETO DE LEI

PL 507/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A VENDA E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS NOVOS LO- CALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE NAO TENHAM OS SEUS PROJETOS DE CONSTRUCAO DEVIDAMENTE APROVADOS PE- LOS ORGAOS TECNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/10/1999, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/10/1999, página 42, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO IMOVEL PROIBICAO PROJETO ARQUITETONICO VENDA APROVACAO PAGAMENTO ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO PMSP

Data de Encerramento 10/03/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
13/03/2000 10:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/1999 13:01 ATM/Recebido
24/12/1999 09:48 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/1999 13:20 CCJ/Recebido
22/10/1999 11:49 ATM/Encaminhado para CCJ
22/10/1999 11:49 ATM Registro Inicial
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