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PROJETO DE LEI

PL 504/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N.7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, DE MODO A PERMITIR A INDICACAO DE PREPOSTO NA OCORRENCIA DE SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIO NAL DE HABILITACAO - CNH.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-504/1999) (14/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/10/1999, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/10/1999, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO LEI 07.329/1969 TAXI TAXISTA AUTORIZACAO PREPOSTO SUSPENSAO

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 19:00 URB/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1999 17:45 URB/Recebido
16/12/1999 17:44 CCJ/Encaminhado para URB
28/10/1999 14:45 CCJ/Recebido
28/10/1999 13:59 ATM/Encaminhado para CCJ
28/10/1999 13:58 ATM/Recebido
28/10/1999 13:50 GV19/Encaminhado para ATM
27/10/1999 13:58 GV19/Recebido
20/10/1999 14:29 ATM/Encaminhado para GV19
20/10/1999 14:29 ATM Registro Inicial
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