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PROJETO DE LEI

PL 5/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS ESCOLAS DE 1 E 2 GRAUS;SITUADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO,A FORNECEREM.AO FINAL DE CADA ANO LETIVO CERTIDAO REFERENTE AO ANO CONCLUIDO POR SEUS ALUNOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/02/1999, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 06/02/1999, página 34, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE OBRIGATORIEDADE CERTIDAO FORNECIMENTO CONCLUSAO ANO LETIVO ESCOLA DE SEGUNDO GRAU ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU EDUCACAO TRANSFERENCIA

Data de Encerramento 13/09/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
14/09/1999 12:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 14:22 ATM/Recebido
29/06/1999 14:07 CCJ/Encaminhado para ATM
11/02/1999 18:42 CCJ/Recebido
11/02/1999 18:33 ATM/Encaminhado para CCJ
11/02/1999 18:33 ATM Registro Inicial
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