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PROJETO DE LEI

PL 496/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE PEDAGIO EM VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 312/2001 (31/10/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 329/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 329/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/10/1999, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/10/1999, página 51, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA PRECO PUBLICO PROIBICAO VEICULOS VIA PUBLICA PEDAGIO CIRCULACAO PEDAGIO URBANO

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 14:32 ATM/Recebido
20/12/2004 13:51 FIN/Encaminhado para ATM
18/06/2003 15:18 FIN/Recebido
17/06/2003 18:32 LEG3/Encaminhado para FIN
05/06/2003 13:18 LEG3/Recebido
05/06/2003 12:58 FIN/Encaminhado para LEG3
22/05/2003 10:32 FIN/Recebido
21/05/2003 19:46 ECON/Encaminhado para FIN
24/06/2002 17:30 ECON/Recebido
20/06/2002 14:33 URB/Encaminhado para ECON
27/09/2001 18:00 URB/Recebido
27/09/2001 17:35 LEG3/Encaminhado para URB
19/09/2001 14:58 LEG3/Recebido
19/09/2001 13:29 URB/Encaminhado para LEG3
25/04/2001 13:00 URB/Recebido
25/04/2001 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/2001 13:15 CCJ/Recebido
20/02/2001 08:43 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 15:11 ATM/Recebido
16/02/2001 16:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
13/10/1999 13:15 CCJ/Recebido
13/10/1999 12:58 ATM/Encaminhado para CCJ
13/10/1999 12:58 ATM Registro Inicial
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