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PROJETO DE LEI

PL 493/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGAR- ROS NOS OUTDOORS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/1999
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 493/1999   PL00493-1999.PDF Principal 1
17/12/2020 PL 493/1999   PL00493-1999.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/12/2020 DSP 11785/2020 PL 493/1999 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/01/2021 DSP 1953/2021 PL 493/1999 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/01/2021 REARQ 310/2021 PL 493/1999 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/2000 (21/02/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 48/2000 (23/02/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

OF-LEG3 48/2000 (23/02/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Leitura 05/10/1999, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/10/1999, página 51, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALCOOLISMO BEBIDA ALCOOLICA CARTAZ CIGARRO PROIBICAO PUBLICIDADE TABAGISMO ANUNCIO LUMINOSO

Data de Encerramento 12/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2021 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2021 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 12:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
02/03/2017 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/11/2014 16:14 SGP21/Recebido
26/11/2014 15:37 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
20/06/2013 17:30 PESQUISA/Recebido
20/06/2013 15:02 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2001 12:25 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/02/2000 14:40 ATM/Recebido
09/02/2000 12:16 CCJ/Encaminhado para ATM
13/10/1999 13:15 CCJ/Recebido
13/10/1999 12:58 ATM/Encaminhado para CCJ
13/10/1999 12:58 ATM Registro Inicial
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