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PROJETO DE LEI

PL 487/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DESTINACAO PREFERENCIAL DE UNIDADES HA BITACIONAIS CONSTRUIDAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL A POLICIAIS MILITARES E GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/09/1999, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 02/10/1999, página 54, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COHAB / SP CONJUNTO HABITACIONAL GUARDA CIVIL METROPOLITANO POLICIAL MILITAR PROJETO CINGAPURA UNIDADE HABITACIONAL PREFERENCIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Data de Encerramento 15/02/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
16/02/2000 10:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1999 16:09 ATM/Recebido
03/12/1999 15:35 CCJ/Encaminhado para ATM
06/10/1999 14:00 CCJ/Recebido
06/10/1999 13:38 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1999 13:38 ATM Registro Inicial
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