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PROJETO DE LEI

PL 47/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇAO,PARA CONSTITUIÇAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS,NO MUNICIPIO SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 112/2002 (19/02/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 678/2008 (18/02/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 751/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 751/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 300/2007 (09/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 300/2007 (09/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1999, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 02/03/1999, página 34, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE LAZER ESPACO PUBLICO LOTEAMENTO PERMISSAO DE USO VIA PUBLICA ASSOCIACAO DE MORADORES CONDOMINIO FECHADO LEI 06.766/1979 ( FEDERAL ) FECHAMENTO FISCALIZACAO

Assuntos detalhados
SISTEMA VIARIO CONSERVACAO APROVACAO PMSP RECUO PENALIDADE REGULARIZACAO ZONEAMENTO PROPRIETARIO
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/11/2001 - URB
Audiência Realizada 28/11/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:34 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:37 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/
29/11/2013 13:14 URB/Consultoria (SGP.51)/Zoneamento / Planos de Bairro / Código de Obras
29/11/2013 13:14 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/11/2013 16:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2013 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/07/2013 11:40 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
15/07/2013 14:40 URB/Recebido
11/07/2013 11:51 SGP22/Encaminhado para URB
15/07/2013 10:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 16:51 URB/Recebido
22/04/2009 16:36 SGP2/Encaminhado para URB
22/04/2009 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/03/2009 17:35 SGP2/Recebido
30/03/2009 15:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/02/2009 18:21 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 16:51 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 18:00 SGP12/Recebido
12/01/2009 16:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
09/01/2009 15:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 14:58 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/08/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 16:22 SGP2/Recebido
25/06/2008 14:42 URB/Encaminhado para SGP2
25/06/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/02/2008 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/02/2008 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/08/2007 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/08/2007 11:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/03/2006 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/08/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/07/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 18:29 URB/Recebido
11/03/2005 11:04 SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 11:04 SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2005 17:34 URB/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/12/2001 14:00 URB/Recebido
04/12/2001 11:04 LEG3/Encaminhado para URB
22/11/2001 13:22 LEG3/Recebido
22/11/2001 13:08 URB/Encaminhado para LEG3
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para URB
12/03/2001 17:16 ATM/Recebido
06/03/2001 14:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:42 URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/1999 18:00 URB/Recebido
18/11/1999 17:52 CCJ/Encaminhado para URB
11/03/1999 17:18 CCJ/Recebido
11/03/1999 13:23 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1999 13:23 ATM Registro Inicial
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