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PROJETO DE LEI

PL 46/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE QUE O INGRESSO DE DEFICIENTES FISICOS NOS VEI- CULOS EMPREGADOS NAS LINHAS DE COLETIVO DE PASSAGEI- RO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,SERA, DE FORMA TAXATIVA PELA PORTA DIANTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/1999, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 02/03/1999, página 34, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO TRANSPORTE COLETIVO ACESSO CRIANCA IDOSO MULHER ONIBUS PORTA DIANTEIRA CATRACA ELETRONICA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:56 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1999 15:40 FIN/Recebido
12/11/1999 15:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/09/1999 17:10 SAUDE/Recebido
23/09/1999 14:16 ECON/Encaminhado para SAUDE
23/08/1999 15:30 ECON/Recebido
23/08/1999 15:20 CCJ/Encaminhado para ECON
02/03/1999 17:20 CCJ/Recebido
02/03/1999 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1999 17:07 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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