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PROJETO DE LEI

PL 429/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 2. DA LEI N. 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE RES- TRIÇÃO AO TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/1999, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 04/09/1999, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO GAS NATURAL VEICULOS AUTORIZACAO CIRCULACAO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS VEICULOS A GAS NATURAL

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:14 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/2000 14:00 ECON/Recebido
30/06/2000 13:58 URB/Encaminhado para ECON
29/11/1999 17:00 URB/Recebido
29/11/1999 16:45 CCJ/Encaminhado para URB
08/09/1999 14:45 CCJ/Recebido
08/09/1999 14:22 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1999 14:22 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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