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PROJETO DE LEI

PL 428/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 5. DA LEI N.9.241, DE 15 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFEREN- CIA DE CONCESSÕES NOS CEMITERIOS MUNICIPAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/1999, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 04/09/1999, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CEMITERIO MUNICIPAL CESSAO GRATUIDADE ESCRITURA REGULARIZACAO TERRENO AUTORIZACAO CONCESSAO PARENTE

Assuntos detalhados
TRANSFERENCIA PROCURADOR JAZIGO LEI 09.241/1981 LEI 07.179/1968 LEI 07.707/1972
Data de Encerramento 16/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
16/02/2001 14:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
08/09/1999 14:45 CCJ/Recebido
08/09/1999 14:22 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1999 14:22 ATM Registro Inicial
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