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PROJETO DE LEI

PL 427/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/1999, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 04/09/1999, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRAZO TEMPLO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DECLARACAO SEGURANCA EXIGENCIA CONSTRUCAO RESPONSABILIDADE CIVIL INSTALACAO COMPROVACAO

Assuntos detalhados
RESPONSABILIDADE PENAL ADMINISTRACAO REGIONAL ENGENHEIRO ISENCAO CAPACIDADE DE LOTACAO ANISTIA MULTA EXTINCAO PROCESSO ADMINISTRATIVO EMBARGO
Data de Encerramento 07/01/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2000 10:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/1999 18:48 ATM/Recebido
22/11/1999 18:13 CCJ/Encaminhado para ATM
15/09/1999 15:00 CCJ/Recebido
15/09/1999 14:30 ATM/Encaminhado para CCJ
15/09/1999 14:30 ATM Registro Inicial
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