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PROJETO DE LEI

PL 426/1999

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7. DA LEI N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1.969 (REF. INDICAÇÃO DE CON- JUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE POR PARTE DO MOTORIS- TA PROFISSIONAL AUTONOMO PARA DIREÇÃO DO VEICULO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/08/1999, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/08/1999, página 31, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO INVALIDEZ LEI 07.329/1969 TAXI TAXISTA CONJUGE ASCENDENTE DESCENDENTE INCAPACIDADE PREPOSTO

Assuntos detalhados
INDICACAO ( DESIGNACAO )
Data de Encerramento 15/09/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/1999 17:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1999 17:21 ATM/Recebido
13/09/1999 17:21 GV39/Encaminhado para ATM
13/09/1999 17:20 GV39/Recebido
09/09/1999 15:05 ATM/Encaminhado para GV39
09/09/1999 15:05 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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