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PROJETO DE LEI

PL 425/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13288 - 10/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA A PRATI- CA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRA- ÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDO- RES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-425/1999) (09/02/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2001 (PL-425/1999) (27/06/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1018/2001 (09/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 860/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 860/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/08/1999, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/08/1999, página 30, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ORGAOS MUNICIPAIS PENALIDADE SERVIDOR CONDICOES DE TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACOES HUMANAS PMSP ASSEDIO MORAL LEI 13.288/2002

Data de Encerramento 10/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 93SE (17/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
28/08/2007 14:17 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2007 14:32 SGP/Recebido
14/08/2007 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
16/01/2002 12:45 ARQUIVO/Recebido
14/01/2002 16:33 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2001 22:40 LEG3/Recebido
19/12/2001 20:00 ATM/Encaminhado para LEG3
02/07/2001 10:14 ATM/Recebido
29/06/2001 12:51 FIN/Encaminhado para ATM
27/06/2001 08:05 FIN/Recebido
27/06/2001 08:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2001 18:00 SAUDE/Recebido
14/05/2001 17:47 ATM/Encaminhado para SAUDE
14/05/2001 16:59 ATM/Recebido
14/05/2001 13:47 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:09 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
10/02/2000 15:10 SAUDE/Recebido
10/02/2000 12:58 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/12/1999 15:23 ADM/Recebido
17/12/1999 14:45 CCJ/Encaminhado para ADM
30/08/1999 15:32 CCJ/Recebido
27/08/1999 16:52 ATM/Encaminhado para CCJ
27/08/1999 16:52 ATM Registro Inicial
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