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PROJETO DE LEI

PL 419/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14054 - 20/09/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PUBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBA- NO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELE TRICA E DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA ELE- TROPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-419/1999) (08/05/2002) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas EME 1/2005 (17/08/2005) - Autor(es): Ver. WADIH MUTRAN (PDT);
Recursos
Requerimentos RPS 18/2000 (06/06/2000) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 6/2005 (10/05/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3642/2005 (01/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3642/2005 (01/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/08/1999, página 29, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA ELETROPAULO ( EMPRESA ) ILUMINACAO PUBLICA POSTE PRECO PUBLICO USO DO SOLO AUTORIZACAO OCUPACAO DO SOLO PMSP SOLO URBANO

Assuntos detalhados
REDE DE ENERGIA LEI 14.054/2005
Data de Encerramento 20/09/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/05/2005 - URB
Audiência Realizada 16/05/2005 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 71SO (01/09/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2005 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2005 16:05 ARQUIVO/Recebido
21/09/2005 10:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/2005 15:35 SGP23/Recebido
02/09/2005 15:23 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/09/2005 15:23 SGP21/Recebido
01/09/2005 12:34 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/08/2005 17:00 CCJ/Recebido
22/08/2005 17:00 SGP12/Encaminhado para CCJ
22/08/2005 16:59 SGP12/Recebido
22/08/2005 16:56 ATM/Encaminhado para SGP12
12/07/2002 17:05 ATM/Recebido
12/07/2002 09:37 FIN/Encaminhado para ATM
03/06/2002 11:26 FIN/Recebido
29/05/2002 18:16 ECON/Encaminhado para FIN
13/05/2002 15:00 ECON/Recebido
10/05/2002 16:09 URB/Encaminhado para ECON
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:10 ATM/Recebido
13/03/2001 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:30 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:47 URB/Encaminhado para ARQUIVO
08/08/2000 18:10 URB/Recebido
08/08/2000 18:08 CCJ/Encaminhado para URB
09/06/2000 17:25 CCJ/Recebido
09/06/2000 17:15 URB/Encaminhado para CCJ
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
01/09/1999 12:45 CCJ/Recebido
01/09/1999 11:12 ATM/Encaminhado para CCJ
01/09/1999 11:12 ATM Registro Inicial
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