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PROJETO DE LEI

PL 417/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA OBRA ASSISTENCIAL MÃE FLORINDA, E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Veto
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 55/1999 (23/12/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/08/1999, página 29, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO OBRA ASSISTENCIAL MAE FLORINDA

Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2000 17:38 ATM/Recebido
10/05/2000 16:16 CCJ/Encaminhado para ATM
14/02/2000 16:00 CCJ/Recebido
14/02/2000 15:14 URB/Encaminhado para CCJ
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:51 CCJ/Encaminhado para URB
30/08/1999 15:30 CCJ/Recebido
26/08/1999 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/1999 17:35 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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