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PROJETO DE LEI

PL 413/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANS PORTE DE ENFERMOS POR AMBULANCIAS PARTICULARES.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-413/1999) (08/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-413/1999) (20/11/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 140/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 380/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 380/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/08/1999, página 29, coluna 1
26/08/1999, página 29, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AMBULANCIA DOENTE REGULAMENTACAO REMOCAO TRANSPORTE CREDENCIAMENTO FISCALIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RISCO DE VIDA VISTORIA

Assuntos detalhados
EMERGENCIA CLASSIFICACAO VEICULOS DE RESGATE AUXILIAR DE ENFERMAGEM MEDICO SETOR PRIVADO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2001 14:01 ATM/Recebido
23/11/2001 13:18 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2001 16:24 FIN/Recebido
30/08/2001 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/07/2001 14:38 SAUDE/Recebido
25/07/2001 14:06 LEG3/Encaminhado para SAUDE
02/07/2001 14:50 LEG3/Recebido
02/07/2001 14:14 SAUDE/Encaminhado para LEG3
01/06/2001 17:18 SAUDE/Recebido
01/06/2001 17:17 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/05/2001 14:50 ECON/Recebido
17/05/2001 09:32 CCJ/Encaminhado para ECON
14/03/2001 15:14 CCJ/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2001 15:36 ATM/Recebido
13/03/2001 13:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2001 17:47 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/1999 12:45 CCJ/Recebido
01/09/1999 11:12 ATM/Encaminhado para CCJ
01/09/1999 11:12 ATM Registro Inicial
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