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PROJETO DE LEI

PL 41/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO AO CARGO DE COORDENADOR DAS UNIDADES DE SERVIÇOS BASICOS DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 97/1999 (20/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/02/1999, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/02/1999, página 25, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO MEMBROS NOMEACAO CARGO INDICACAO ( DESIGNACAO ) LISTA TRIPLICE PMSP MUNICIPE MORADOR

Assuntos detalhados
COORDENADOR DAS UNIDADES DE SERVICOS BASICOS
Data de Encerramento 01/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/10/1999 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1999 12:13 ATM/Recebido
23/08/1999 18:36 CCJ/Encaminhado para ATM
11/03/1999 17:17 CCJ/Recebido
11/03/1999 13:24 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1999 13:24 ATM Registro Inicial
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