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PROJETO DE LEI

PL 407/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE ATOS DE VENDA. COMPRA E INGESTÃO DE BEBIDAS AL COOLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/08/1999, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/08/1999, página 32, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO PROIBICAO VENDA BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO CONSUMO LOCAL PUBLICO LOGRADOURO PUBLICO

Data de Encerramento 12/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
23/12/1999 12:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1999 14:59 ATM/Recebido
05/11/1999 12:32 CCJ/Encaminhado para ATM
20/08/1999 12:16 CCJ/Recebido
19/08/1999 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1999 18:30 ATM Registro Inicial
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