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PROJETO DE LEI

PL 391/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS, EM- PRESAS DE PEQUENO PORTE E PROFISSIONAIS LIBERAIS FUN- CIONEM NA RESIDENCIA DE SEUS TITULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 72/2002 (23/01/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-391/1999) (21/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 647/2001 (24/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 647/2001 (24/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/08/1999, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 14/08/1999, página 43, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO FUNCIONAMENTO HABITACAO IMOVEL TOMBADO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA PROFISSIONAL LIBERAL ZONA RESIDENCIAL AREA NON AEDIFICANDI CONDOMINIO

Assuntos detalhados
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL HABITACAO COLETIVA IMOVEL PRESERVADO ZONA DE PROTECAO AMBIENTAL COMBUSTIVEL COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO MEIO AMBIENTE PRODUTO QUIMICO PROIBICAO PUBLICIDADE CLINICA VETERINARIA ESTOQUE UNIDADE HABITACIONAL UNIDADE DE SAUDE SOSSEGO PUBLICO ARMA BANCO DE SANGUE DIVERSOES PUBLICAS FOGOS DE ARTIFICIO IPTU LABORATORIO USO RESIDENCIAL LANCAMENTO
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/09/2001 - URB
Audiência Realizada 14/11/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/02/2016 14:15 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/11/2015 19:13 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/10/2015 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015 devido ao encerramento da Reunião; Adiado por 10 (dez) sessões em 24/06/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura; Adiado por 3 (três) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
15/10/2015 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 16:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015 devido ao encerramento da Reunião. Adiado por 10 (dez) sessões em 24/06/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
24/06/2015 16:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 18:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/06/2015.
17/06/2015 18:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
11/06/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/06/2015 13:22 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/06/2015 16:55 FIN/Consultoria/Para análise
29/05/2015 17:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2015 14:01 FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2015 19:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 18:30 FIN/Recebido
11/05/2015 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
06/05/2015 13:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2015 18:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2015 13:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/04/2015 13:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2015 18:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
06/04/2015 18:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
09/03/2015 13:48 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 13:48 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2015 13:31 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2015 14:06 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 15:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/03/2015 15:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/03/2015 15:20 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 15:15 ECON/Secretaria (SGP12)/ Redistribuir Relator
03/03/2015 15:14 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2015 13:29 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/07/2014 13:38 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/07/2014 12:39 ECON/Consultoria/Para análise Voltou pra Secretaria em 07/7/14 com novo substitutivo do gabinete para apreciação. Encaminhei para a Consutoria para análise em 11/7/14.
11/07/2014 12:39 ECON/Consultoria/Para análise
17/04/2014 14:39 ECON/Relator(a)/A Pedido
09/04/2014 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
12/03/2014 16:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Em 12/3/14 foi adiado por 2 reuniões)
12/03/2014 16:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/03/2014 14:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/03/2014 15:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Adiado em 05/02/14 por 3 reuniões)
10/03/2014 15:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Adiado em 05/02/14 por 3 RO´s)
10/03/2014 15:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
24/02/2014 15:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado (Adiado por 3 reuniões em 05/02/14)
24/02/2014 15:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/02/2014 15:37 ECON/Relator(a)/ Enviado ao relator (Cel. Telhada) em 12/02/14, a pedido
12/02/2014 15:37 ECON/Relator(a)/
05/02/2014 15:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2014 12:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO Adiado em 05/02/14 por 3 sessões (volta em ......)
04/02/2014 13:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
19/12/2013 18:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/12/2013 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/12/2013 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
16/12/2013 16:46 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2013 16:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
13/12/2013 14:58 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2013 18:39 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2013 19:13 ECON/Consultoria/Para análise
19/11/2013 14:27 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/11/2013 14:26 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Deixei com a Ana (URB) para correção do APL
18/11/2013 12:46 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2013 12:24 ECON/Consultoria/Para análise
01/11/2013 16:16 ECON/Recebido
01/11/2013 12:31 URB/Encaminhado para ECON
31/10/2013 15:24 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2013 10:48 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2013 17:18 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2013 18:13 URB/Consultoria/Elaborar relatório
04/10/2013 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
01/07/2013 14:41 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2013 14:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/06/2013 11:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/06/2013 14:49 URB/Recebido
14/06/2013 14:00 SGP22/Encaminhado para URB
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/07/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 16:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 16:00 URB/Recebido
18/03/2009 15:04 SGP2/Encaminhado para URB
02/03/2009 14:16 SGP2/Recebido
26/02/2009 16:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 15:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 15:01 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/08/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 16:22 SGP2/Recebido
25/06/2008 14:42 URB/Encaminhado para SGP2
25/06/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/04/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 18:29 URB/Recebido
11/03/2005 11:04 SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 11:04 SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/03/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2005 17:35 URB/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/2005 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/10/2001 15:30 URB/Recebido
30/10/2001 12:15 LEG3/Encaminhado para URB
19/10/2001 14:45 LEG3/Recebido
19/10/2001 13:01 URB/Encaminhado para LEG3
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:16 ATM/Recebido
13/03/2001 12:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:09 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/12/1999 10:00 URB/Recebido
24/12/1999 09:47 CCJ/Encaminhado para URB
09/09/1999 18:05 CCJ/Recebido
09/09/1999 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/1999 18:00 ATM/Recebido
01/09/1999 17:50 GV54/Encaminhado para ATM
01/09/1999 17:47 GV54/Recebido
25/08/1999 13:46 ATM/Encaminhado para GV54
25/08/1999 13:46 ATM Registro Inicial
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