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Ementa
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RECORRE DA DECISÃO DO PRESIDENTE AO DETERMINAR O AR- QUIVAMENTO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO VER. JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOSO. |
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Autores
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Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
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Apresentado em
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29/06/1999
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Data de Sessão
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30/06/1999, na Sessão Ordinária 294, Legislatura 12-3 |
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 180SO (21/05/2019)
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