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PROJETO DE LEI

PL 357/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1., 2. E 3., "CAPUT", E AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI 10.327, DE 01 DE JUNHO DE 1987 (PROIBE A EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE "VIDEO-POQUER" E DIVERSÕES ELETRONICAS EM GERAL).
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-357/1999) (08/09/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL JOGOS DE AZAR ELETRONICOS JOGOS ELETRONICOS PENALIDADE PROIBICAO DIVERSOES ELETRONICAS CACA NIQUEIS LEI 10.327/1987 CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS

Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:46 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 13:00 FIN/Recebido
06/10/1999 12:39 ECON/Encaminhado para FIN
16/09/1999 15:15 ECON/Recebido
16/09/1999 14:34 CCJ/Encaminhado para ECON
10/08/1999 12:03 CCJ/Recebido
09/08/1999 18:28 ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/1999 18:28 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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