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PROJETO DE LEI

PL 349/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE LEITU- RA EM BRAILE NO PAINEL DE CONTROLE DE TODOS OS ELEVA- DORES INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-349/1999) (03/11/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-349/1999) (12/12/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2011 (PL-349/1999) (25/05/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 40/2010 (19/05/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE VISUAL ELEVADOR PAINEL OBRIGATORIEDADE ADAPTACAO BRAILLE PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/08/2001 - URB
Audiência Realizada 10/10/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/2011 16:33 SGP21/Recebido
27/05/2011 16:13 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
27/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
06/08/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 14:04 CCJ/Recebido
05/07/2010 13:51 SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 18:28 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:09 SGP21/Recebido
01/07/2010 18:02 SGP2/Encaminhado para SGP21
17/05/2010 17:58 SGP2/Recebido
17/05/2010 16:48 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 15:37 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 13:51 SGP22/Recebido
02/03/2009 15:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2009 16:09 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2002 16:54 ATM/Recebido
07/11/2002 16:41 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:04 FIN/Recebido
04/06/2002 16:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/12/2001 21:59 SAUDE/Recebido
27/12/2001 21:46 URB/Encaminhado para SAUDE
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:18 ATM/Recebido
13/03/2001 12:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:09 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1999 18:30 URB/Recebido
19/11/1999 17:56 CCJ/Encaminhado para URB
09/09/1999 18:05 CCJ/Recebido
09/09/1999 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/1999 18:30 ATM/Recebido
02/09/1999 18:00 GV54/Encaminhado para ATM
01/09/1999 17:49 GV54/Recebido
25/08/1999 13:47 ATM/Encaminhado para GV54
25/08/1999 13:47 ATM Registro Inicial
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