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PROJETO DE LEI

PL 346/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VASOS SANITARIOS INFANTIS NOS BANHEIROS DE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES INFANTIS, E SEUS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-346/1999) (29/11/2001) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2002 (PL-346/1999) (19/06/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA OBRIGATORIEDADE PARQUE DE DIVERSOES SANITARIO SANITARIO INFANTIL SANITARIO PUBLICO INSTALACAO VASO SANITARIO

Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/04/2001 - URB
Audiência Realizada 06/06/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/2010 16:45 SGP21/Recebido
05/05/2010 16:13 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:25 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:56 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:35 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:09 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/07/2002 15:02 ATM/Recebido
18/07/2002 14:24 FIN/Encaminhado para ATM
03/05/2002 10:15 FIN/Recebido
26/04/2002 14:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/03/2002 12:20 SAUDE/Recebido
04/03/2002 18:28 EDUC/Encaminhado para SAUDE
03/12/2001 17:00 EDUC/Recebido
30/11/2001 16:20 ECON/Encaminhado para EDUC
17/09/2001 15:15 ECON/Recebido
17/09/2001 14:30 ATM/Encaminhado para ECON
13/09/2001 18:00 ATM/Recebido
13/09/2001 17:47 EDUC/Encaminhado para ATM
03/09/2001 11:00 EDUC/Recebido
27/08/2001 16:27 URB/Encaminhado para EDUC
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para URB
12/03/2001 17:19 ATM/Recebido
06/03/2001 14:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:08 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2000 12:00 URB/Recebido
19/06/2000 11:36 LEG3/Encaminhado para URB
07/06/2000 11:30 LEG3/Recebido
10/05/2000 16:08 URB/Encaminhado para LEG3
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:47 CCJ/Encaminhado para URB
16/08/1999 14:52 CCJ/Recebido
16/08/1999 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
16/08/1999 14:08 ATM Registro Inicial
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