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PROJETO DE LEI

PL 345/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO PARA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PARA A PRATICA ESPORTIVA OU DE LAZER EM LOCAIS PERTENCENTES A PREFEITURA OU POR ESTA SUBSIDIADA, MESMO QUE PARCIALMENTE.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO PAGAMENTO CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) ESPORTE IDOSO LAZER ORGAOS MUNICIPAIS TAXAS CESSAO COMPETICAO ESPORTIVA

Assuntos detalhados
ATIVIDADE ESPORTIVA SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) PMSP
Data de Encerramento 10/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/1999 16:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:49 ATM/Recebido
28/10/1999 12:37 CCJ/Encaminhado para ATM
16/08/1999 14:51 CCJ/Recebido
16/08/1999 14:10 ATM/Encaminhado para CCJ
16/08/1999 14:10 ATM Registro Inicial
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