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PROJETO DE LEI

PL 342/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIARIAS INCLUIREM CLAUSULA CONTRATUAL REFERENTE A LEI DE ZONEAMENTO.
Veto
Autores Ver. ALAN LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOBILIARIA OBRIGATORIEDADE CONTRATO USO DO SOLO ZONEAMENTO OCUPACAO DO SOLO CONTRATO DE LOCACAO IDENTIFICACAO IMOVEL INFORMACAO

Assuntos detalhados
INSCRICAO IPTU VENDA TRANSACAO IMOBILIARIA LOCACAO ZONA URBANA
Data de Encerramento 19/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2001 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2000 11:10 ATM/Recebido
21/11/2000 10:10 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2000 13:05 FIN/Recebido
11/09/2000 13:54 ECON/Encaminhado para FIN
30/06/2000 14:30 ECON/Recebido
30/06/2000 14:19 URB/Encaminhado para ECON
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:46 CCJ/Encaminhado para URB
10/08/1999 18:49 CCJ/Recebido
10/08/1999 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/1999 18:04 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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