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PROJETO DE LEI

PL 339/1999

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12893 - 28/10/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PU BLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTAÇÃO, PRATICADA POR MEIO DE VEICULOS TIPO "PERUAS" OU ASSEMELHADOS, DESPROVI- DOS DE TAXIMETROS E AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 150/1999 (02/08/1999) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 247/1999 (29/10/1999) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 438/1999 (20/10/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 438/1999 (20/10/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2058/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2058/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 47, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSPORTE COLETIVO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PERUA ( VEICULO ) LINHA DE LOTACAO PERUEIRO LICITACAO PERMISSAO DE USO PESSOA JURIDICA PROIBICAO TARIFAS

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO PMSP EXIGENCIA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO MOTORISTA AUTONOMO TRANSPORTE ALTERNATIVO PERMISSIONARIA REGULAMENTACAO REGULARIZACAO VEICULOS SEGURANCA CRIACAO QUANTIDADE LEI 12.893/1999
Data de Encerramento 24/05/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
25/05/2011 18:45 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2011 18:20 SGP/Recebido
16/05/2011 18:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
20/07/2005 17:43 ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 18:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2005 18:45 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:26 ATM/Encaminhado para SGP23
09/06/2005 18:26 ATM/Recebido
14/08/2000 18:26 CCJ/Encaminhado para ATM
03/11/1999 18:50 CCJ/Recebido
03/11/1999 18:08 ATM/Encaminhado para CCJ
03/11/1999 14:43 ATM/Recebido
03/11/1999 14:29 LEG3/Encaminhado para ATM
19/10/1999 18:50 LEG3/Recebido
19/10/1999 18:35 ATM/Encaminhado para LEG3
19/10/1999 15:30 ATM/Recebido
19/10/1999 14:30 CCJ/Encaminhado para ATM
08/10/1999 18:30 CCJ/Recebido
08/10/1999 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
05/10/1999 17:29 ATM/Recebido
05/10/1999 15:33 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1999 16:34 CCJ/Recebido
04/08/1999 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
04/08/1999 15:56 ATM Registro Inicial
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