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PROJETO DE LEI

PL 33/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROTEÇAO,PARTICIPAÇAO E DEVERES DO USU ARIO DO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 77/1999 (30/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/1999, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/02/1999, página 20, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP FUNDACAO PUBLICA PRESTACAO DE SERVICO SERVICO PUBLICO USUARIO DEVERES PARTICIPACAO PROTECAO

Assuntos detalhados
DEFESA CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA SERVICOS PUBLICOS AUTORIZACAO CONCESSAO PARTICULAR ( PESSOA ) PMSP MUNICIPE INFORMACAO PUBLICACAO AVALIACAO RECLAMACAO PETICAO SUGESTAO QUADRO GERAL DOS SERVICOS PUBLICOS QUALIDADE CONTROLE DIREITO A INFORMACAO GRATUIDADE GARANTIA ORGAOS MUNICIPAIS SERVICO TELEFONICO SERVIDOR CERTIDAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO IRREGULARIDADE ORGAOS PUBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MELHORIA BANCO DE DADOS OUVIDORIA COMISSAO DE ETICA LEI 08.989/1979 PENALIDADE REQUERIMENTO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DECISAO RECURSO ADMINISTRATIVO INSTAURACAO INSTRUCAO PROCESSUAL COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS FISCALIZACAO GABINETE DO PREFEITO ACOMPANHAMENTO CONTROLE DE QUALIDADE ACESSO ASSOCIACAO PROFISSIONAL CAMPANHA EDUCATIVA DEFESA DO CONSUMIDOR MEMBROS TREINAMENTO MANUAL DIVULGACAO INCENTIVO JULGAMENTO ATIVIDADE EDUCATIVA DEFESA DO CONTRIBUINTE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO DE PETICAO
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1999 16:00 ATM/Recebido
23/09/1999 15:42 CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/1999 17:20 CCJ/Recebido
02/03/1999 17:08 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1999 17:08 ATM Registro Inicial
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