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PROJETO DE LEI

PL 322/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13240 - 11/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA AREA MUNICIPAL A AQUELA CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI N.12.217/96, QUE DESAFETOU AREAS MUNICI- PAIS E AUTORIZOU ALIENAR, INDEPENDENTE DE CONCORREN- CIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER / CINGAPURA.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 747/2001 (26/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 747/2001 (26/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO ALTERACAO AREA MUNICIPAL CAMPO GRANDE ( DISTRITO ) DESAFETACAO DESINCORPORACAO PROJETO CINGAPURA BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA

Assuntos detalhados
PMSP PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS JOAO SCATAMACCHIA ( RUA ) LEI 12.217/1996 DINO BORGIOLI ( RUA ) JOANA CASTELLAN ( RUA ) ADMINISTRACAO REGIONAL DE CIDADE ADEMAR
Data de Encerramento 11/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 74SE (20/11/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
12/12/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
12/12/2001 09:03 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2001 15:00 LEG3/Recebido
26/11/2001 11:18 ATM/Encaminhado para LEG3
30/10/2001 17:18 ATM/Recebido
30/10/2001 17:00 FIN/Encaminhado para ATM
23/10/2001 13:36 FIN/Recebido
22/10/2001 11:56 URB/Encaminhado para FIN
16/06/2000 18:00 URB/Recebido
16/06/2000 17:33 CCJ/Encaminhado para URB
09/06/2000 15:50 CCJ/Recebido
09/06/2000 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/2000 16:20 ATM/Recebido
01/06/2000 16:01 CCJ/Encaminhado para ATM
06/08/1999 16:00 CCJ/Recebido
06/08/1999 14:02 ATM/Encaminhado para CCJ
06/08/1999 14:02 ATM Registro Inicial
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