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PROJETO DE LEI

PL 314/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A FIXAÇÃO DE ETIQUETAS IDENTIFICADORAS EM PRO- DUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - ALIMENTOS TRANSGENI COS - COMERCIALIZADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/06/1999, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/06/1999, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS FISCALIZACAO IDENTIFICACAO INFORMACAO OBRIGATORIEDADE APREENSAO ETIQUETA PRODUTO TRANSGENICO

Data de Encerramento 12/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:35 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/2000 10:00 FIN/Recebido
15/03/2000 12:31 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/12/1999 14:40 SAUDE/Recebido
06/12/1999 14:37 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/10/1999 17:00 ECON/Recebido
27/10/1999 14:55 CCJ/Encaminhado para ECON
01/07/1999 15:20 ATM/Recebido
01/07/1999 15:19 GV09/Encaminhado para ATM
01/07/1999 14:00 GV09/Recebido
30/06/1999 18:29 ATM/Encaminhado para GV09
30/06/1999 18:29 ATM Registro Inicial
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