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PROJETO DE LEI

PL 313/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TARIFAS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Total
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 114/2000 (07/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 126/2000 (20/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 143/2000 (05/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 708/2002 (18/10/2002) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 149/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 135/2000 (10/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 135/2000 (10/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 563/2002 (24/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 563/2002 (24/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3876/2007 (02/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3876/2007 (02/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 23/06/1999, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 25/06/1999, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO GRATUIDADE IDOSO ISENCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO PAGAMENTO ONIBUS PESSOA COM DEFICIENCIA SEXAGENARIO

Data de Encerramento 26/06/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
08/08/2007 12:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 17:21 SGP23/Recebido
03/07/2007 16:18 ATM/Encaminhado para SGP23
03/07/2007 16:18 ATM/Recebido
24/02/2003 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/2002 16:32 CCJ/Recebido
22/10/2002 14:46 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/2002 09:00 ATM/Recebido
21/10/2002 08:53 LEG3/Encaminhado para ATM
19/09/2002 16:40 LEG3/Recebido
19/09/2002 15:21 ATM/Encaminhado para LEG3
29/04/2002 15:10 ATM/Recebido
29/04/2002 12:30 FIN/Encaminhado para ATM
05/04/2001 12:00 FIN/Recebido
04/04/2001 19:13 ECON/Encaminhado para FIN
14/03/2001 11:45 ECON/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para ECON
13/03/2001 15:32 ATM/Recebido
13/03/2001 13:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:12 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/2000 17:30 ECON/Recebido
06/12/2000 16:44 URB/Encaminhado para ECON
22/05/2000 13:00 URB/Recebido
22/05/2000 11:12 LEG3/Encaminhado para URB
08/05/2000 14:00 LEG3/Recebido
08/05/2000 13:15 URB/Encaminhado para LEG3
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:46 CCJ/Encaminhado para URB
09/09/1999 18:05 CCJ/Recebido
09/09/1999 17:52 GV29/Encaminhado para CCJ
08/09/1999 17:52 GV29/Recebido
06/08/1999 16:39 ATM/Encaminhado para GV29
06/08/1999 16:39 ATM Registro Inicial
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