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PROJETO DE LEI

PL 312/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12.616, DE 4 DE MAIO DE 1998 (PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PE- LO PODER PUBLICO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/06/1999, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 25/06/1999, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULTA PAGAMENTO ALTERACAO COBRANCA MOTORISTA TRANSITO VEICULOS INFRACAO OPCAO PARCELAMENTO

Assuntos detalhados
LEI 12.616/1998
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:01 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 18:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 15:52 ATM/Recebido
16/06/2000 14:53 FIN/Encaminhado para ATM
17/11/1999 10:00 FIN/Recebido
16/11/1999 15:28 ECON/Encaminhado para FIN
13/10/1999 12:40 ECON/Recebido
11/10/1999 15:36 CCJ/Encaminhado para ECON
26/06/1999 17:00 CCJ/Recebido
25/06/1999 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1999 16:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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