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PROJETO DE LEI

PL 311/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13948 - 20/01/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO DE COLOCAR A DIS POSIÇÃO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE NAS CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLI- ENTES.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-311/1999) (02/04/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 203/2001 (21/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 4061/2004 (28/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4061/2004 (28/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/06/1999, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 25/06/1999, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PUBLICO BANCOS FILA BANCARIO ATENDIMENTO BANCARIO ESPERA LEI 13.948/2005

Data de Encerramento 20/01/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 497SE (23/12/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
21/01/2005 16:53 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/2004 17:35 LEG3/Recebido
27/12/2004 17:32 ATM/Encaminhado para LEG3
08/04/2003 17:34 ATM/Recebido
08/04/2003 17:03 FIN/Encaminhado para ATM
05/03/2001 18:03 FIN/Recebido
01/03/2001 14:49 ATM/Encaminhado para FIN
23/02/2001 18:00 ATM/Recebido
23/02/2001 16:34 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:39 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
31/12/1999 10:00 FIN/Recebido
28/12/1999 12:59 ECON/Encaminhado para FIN
10/12/1999 12:55 ECON/Recebido
06/12/1999 12:53 CCJ/Encaminhado para ECON
09/08/1999 16:55 CCJ/Recebido
09/08/1999 15:35 ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/1999 15:34 ATM/Recebido
09/08/1999 15:33 GV27/Encaminhado para ATM
09/08/1999 15:32 GV27/Recebido
06/08/1999 16:38 ATM/Encaminhado para GV27
06/08/1999 16:37 ATM/Recebido
02/08/1999 16:34 GV27/Encaminhado para ATM
30/06/1999 18:34 GV27/Recebido
30/06/1999 18:26 ATM/Encaminhado para GV27
30/06/1999 18:26 ATM Registro Inicial
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