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PROJETO DE LEI

PL 305/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A EMISSÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUN- CIONAMENTO DAS FIRMAS OU EMPRESAS, LOCALIZADAS NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO, ESPECIALIZADAS EM CONTESTAR MUL TAS DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-305/1999) (05/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-305/1999) (14/08/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/06/1999, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 25/06/1999, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MULTA TRANSITO SETOR PRIVADO EMISSAO DE DOCUMENTO

Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2009 17:10 SGP21/Recebido
27/08/2009 16:44 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:16 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 13:21 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:56 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:09 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2001 10:26 ATM/Recebido
24/08/2001 14:19 FIN/Encaminhado para ATM
08/05/2001 10:38 FIN/Recebido
07/05/2001 17:38 ECON/Encaminhado para FIN
14/03/2001 11:45 ECON/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para ECON
12/03/2001 18:13 ATM/Recebido
06/03/2001 14:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:11 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/2000 17:30 ECON/Recebido
06/12/2000 16:43 URB/Encaminhado para ECON
11/10/1999 16:00 URB/Recebido
11/10/1999 15:39 CCJ/Encaminhado para URB
25/06/1999 17:00 CCJ/Recebido
25/06/1999 15:55 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1999 15:55 ATM Registro Inicial
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