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PROJETO DE LEI

PL 292/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. E INCISOS I, II E III AO AR TIGO 148, DA LEI 8.989/79 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PU BLICO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 329/2001 (14/03/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 40, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ALEITAMENTO MATERNO LEI 08.989/1979 SERVIDOR JORNADA DE TRABALHO PMSP

Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 16:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2001 14:42 ATM/Recebido
24/10/2001 14:25 FIN/Encaminhado para ATM
06/08/2001 10:00 FIN/Recebido
03/08/2001 14:03 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/03/2001 14:59 SAUDE/Recebido
19/03/2001 14:58 ATM/Encaminhado para SAUDE
19/03/2001 12:51 ATM/Recebido
16/03/2001 15:54 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 10:57 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/2000 18:06 SAUDE/Recebido
05/05/2000 17:12 ADM/Encaminhado para SAUDE
21/02/2000 18:00 ADM/Recebido
21/02/2000 17:41 CCJ/Encaminhado para ADM
24/06/1999 16:17 CCJ/Recebido
23/06/1999 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1999 14:51 ATM Registro Inicial
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