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PROJETO DE LEI

PL 285/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PE LA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO, SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE ORGA- NISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FI- NALIDADE A ALIMENTAÇÃO HUMANA.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-285/1999) (19/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS AQUISICAO COMERCIALIZACAO CRECHE ESCOLA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL MERENDA ESCOLAR PROIBICAO REFEICAO PMSP

Assuntos detalhados
PRODUTO TRANSGENICO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/07/2001 13:27 ATM/Recebido
12/07/2001 13:10 FIN/Encaminhado para ATM
02/03/2001 17:01 FIN/Recebido
20/02/2001 08:40 ATM/Encaminhado para FIN
19/02/2001 15:07 ATM/Recebido
16/02/2001 16:18 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:32 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/2000 14:00 FIN/Recebido
18/09/2000 14:13 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/06/2000 12:50 SAUDE/Recebido
16/06/2000 12:49 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/05/2000 14:58 ECON/Recebido
19/05/2000 14:12 ADM/Encaminhado para ECON
27/10/1999 16:31 ADM/Recebido
27/10/1999 14:54 CCJ/Encaminhado para ADM
25/06/1999 12:00 CCJ/Recebido
25/06/1999 11:55 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1999 11:55 ATM Registro Inicial
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