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PROJETO DE LEI

PL 283/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZA- DOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1374/2006 (06/09/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas EME 1/2006 (02/08/2006) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
Recursos
Requerimentos RDS 30/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2338/2002 (16/10/2002) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2771/2006 (15/08/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2771/2006 (15/08/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 424/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 424/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 40, coluna 2
19/06/1999, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA ESTACIONAMENTO PERIODO PRECO VALOR PERMANENCIA PROPORCIONALIDADE TEMPO

Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:40 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2011 17:55 SGP21/Recebido
10/03/2011 17:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:29 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:49 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:43 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Encaminhado para SGP12
14/09/2006 17:57 CCJ/Recebido
12/09/2006 17:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/09/2006 17:40 SGP22/Recebido
11/09/2006 10:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
11/08/2006 17:47 SGP23/Recebido
10/08/2006 16:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/08/2006 16:56 SGP21/Recebido
10/08/2006 12:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/08/2006 17:00 CCJ/Recebido
04/08/2006 16:05 SGP12/Encaminhado para CCJ
04/08/2006 16:00 SGP12/Recebido
04/08/2006 15:56 ATM/Encaminhado para SGP12
25/04/2001 14:56 ATM/Recebido
25/04/2001 10:28 CCJ/Encaminhado para ATM
20/04/2001 15:48 CCJ/Recebido
20/04/2001 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/2001 13:20 ATM/Recebido
12/02/2001 13:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:29 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/2000 16:00 FIN/Recebido
27/06/2000 15:17 ECON/Encaminhado para FIN
29/05/2000 15:00 ECON/Recebido
29/05/2000 12:28 CCJ/Encaminhado para ECON
24/06/1999 16:29 CCJ/Recebido
24/06/1999 13:43 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/1999 13:43 ATM Registro Inicial
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