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PROJETO DE LEI

PL 281/1999

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13135 - 06/06/2001
Obs. promulgação veto parcial ating. parte do art.3o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMI NISTRAÇÃO PUBLICA.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 117/2001 (06/06/2001) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-281/1999) (15/02/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 62/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 265/2001 (16/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 265/2001 (16/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 627/2001 (24/10/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 627/2001 (24/10/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 40, coluna 2
19/06/1999, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ATENDIMENTO PUBLICO DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS ACOMPANHAMENTO TRAMITACAO PROCESSO PMSP

Assuntos detalhados
USUARIO MUNICIPE CIDADAO
Data de Encerramento 16/10/2001
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/04/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
30/10/2001 15:15 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2001 18:02 LEG3/Recebido
19/10/2001 17:18 ATM/Encaminhado para LEG3
03/09/2001 16:11 ATM/Recebido
31/08/2001 16:28 CCJ/Encaminhado para ATM
08/06/2001 16:10 CCJ/Recebido
08/06/2001 15:38 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/2001 13:50 ATM/Recebido
07/06/2001 12:08 LEG3/Encaminhado para ATM
02/05/2001 14:00 LEG3/Recebido
02/05/2001 13:00 FIN/Encaminhado para LEG3
02/03/2001 17:01 FIN/Recebido
15/02/2001 08:54 ATM/Encaminhado para FIN
13/02/2001 19:04 ATM/Recebido
13/02/2001 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:27 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/2000 18:00 FIN/Recebido
02/05/2000 17:42 ADM/Encaminhado para FIN
23/02/2000 18:16 ADM/Recebido
23/02/2000 17:59 CCJ/Encaminhado para ADM
16/12/1999 18:10 CCJ/Recebido
16/12/1999 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/1999 17:11 ATM/Recebido
20/10/1999 16:11 GV28/Encaminhado para ATM
15/10/1999 17:11 GV28/Recebido
30/06/1999 18:30 ATM/Encaminhado para GV28
30/06/1999 18:30 ATM Registro Inicial
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