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PROJETO DE LEI

PL 28/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1 DA LEI n. 10.012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985 (TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEI- ROS,DEVERAO TER OS QUATRO PRIMEIROS BANCOS RESERVA- DOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/02/1999, na Sessão Ordinária 239, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/02/1999, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ASSENTO CRIANCA DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO LEI 10.012/1985 MULHER ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
ASSENTO DIANTEIRO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/06/1999 17:27 ATM/Recebido
10/06/1999 16:23 ECON/Encaminhado para ATM
26/04/1999 18:00 ECON/Recebido
26/04/1999 17:59 CCJ/Encaminhado para ECON
22/02/1999 17:30 CCJ/Recebido
22/02/1999 16:43 ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/1999 16:43 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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