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PROJETO DE LEI

PL 279/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICAM AS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS DA REDE MUNICIPAL PUBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A INTRODUZIR NA GRADE ES- COLAR, MATERIA REFERENTE A DIREITOS HUMANOS E CIDADA- NIA.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADANIA CURRICULO ESCOLAR DIREITOS HUMANOS ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR DISCIPLINA ESCOLAR

Data de Encerramento 25/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 14:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:08 ATM/Recebido
16/09/1999 14:43 CCJ/Encaminhado para ATM
09/08/1999 16:55 CCJ/Recebido
09/08/1999 15:36 GV27/Encaminhado para CCJ
09/08/1999 15:35 GV27/Recebido
06/08/1999 16:43 ATM/Encaminhado para GV27
05/08/1999 16:44 ATM/Recebido
03/08/1999 12:43 GV27/Encaminhado para ATM
30/06/1999 16:43 GV27/Recebido
24/06/1999 13:57 ATM/Encaminhado para GV27
24/06/1999 13:57 ATM Registro Inicial
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