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PROJETO DE LEI

PL 266/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA PROIBIDO A VENDA DE ARMAS A TODOS OS CIDADÃOS CO MUNS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 109/1999 (20/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARMA CADASTRO CIDADAO PORTE DE ARMA PROIBICAO AUTORIZACAO VENDA SEGURANCA CONTROLE MUNICAO

Assuntos detalhados
DESARMAMENTO VIOLENCIA COMBATE
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:23 ATM/Recebido
11/10/1999 14:57 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1999 16:27 CCJ/Recebido
24/06/1999 13:42 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/1999 13:42 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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