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PROJETO DE LEI

PL 260/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 140/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2078/2001 (16/08/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 46/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/06/1999, na Sessão Ordinária 284, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/06/1999, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARMA CANCELAMENTO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FOGOS DE ARTIFICIO PENALIDADE PROIBICAO VENDA DESCARGA SUSPENSAO

Assuntos detalhados
FABRICACAO MUNICAO INDUSTRIA DE FOGOS DE ARTIFICIO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MENOR DE IDADE VIOLENCIA COMBATE SEGURANCA
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2010 19:02 SGP21/Recebido
19/01/2010 14:39 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:16 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:15 SGP2/Recebido
13/02/2009 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2001 12:51 ATM/Recebido
20/08/2001 12:41 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:46 ATM/Recebido
28/10/1999 12:35 CCJ/Encaminhado para ATM
17/06/1999 15:49 CCJ/Recebido
16/06/1999 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
15/06/1999 15:17 ATM/Recebido
15/06/1999 15:16 GV36/Encaminhado para ATM
15/06/1999 15:15 GV36/Recebido
09/06/1999 14:54 ATM/Encaminhado para GV36
09/06/1999 14:54 ATM Registro Inicial
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