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PROJETO DE LEI

PL 245/1999

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APLICA-SE AOS OCUPANTES DE ONIBUS DE TRANSPORTE COLE- TIVO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DO USO DE CINTO DE SEGURAN ÇA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE N. 11.659/94.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1390/1999 (22/06/1999) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/05/1999, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/05/1999, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PASSAGEIRO CINTO DE SEGURANCA LEI 11.659/1994 ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO OBRIGATORIEDADE

Data de Encerramento 23/06/1999
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
23/06/1999 14:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/1999 14:44 ATM/Recebido
22/06/1999 14:44 GV27/Encaminhado para ATM
02/06/1999 15:22 GV27/Recebido
02/06/1999 15:19 ATM/Encaminhado para GV27
02/06/1999 15:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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