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PROJETO DE LEI

PL 237/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13116 - 09/04/2001
Obs. promulgação aprovada redação final em 04.04.200l
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 298/1999 (16/12/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 24/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 71/2000 (19/04/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-237/1999) (03/05/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2000 (PL-237/1999) (17/08/2000) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 480/1999 (04/11/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 480/1999 (04/11/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 36/2000 (22/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 36/2000 (22/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 170/2001 (04/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 170/2001 (04/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 25/05/1999, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 27/05/1999, página 52, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE ATENDIMENTO PUBLICO CONSELHO TUTELAR CRIANCA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNCIONAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO LEI 11.123/1991 PLANTAO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL

Assuntos detalhados
LOCAL VINCULACAO LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) LEI 13.116/2001
Data de Encerramento 09/04/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 23SO (04/04/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
07/08/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2001 16:57 GV47/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/2001 14:54 GV47/Recebido
02/08/2001 14:49 ARQUIVO/Encaminhado para GV47
19/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/04/2001 13:49 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/2001 15:01 LEG3/Recebido
09/04/2001 14:35 ATM/Encaminhado para LEG3
04/04/2001 13:38 ATM/Recebido
04/04/2001 13:16 CCJ/Encaminhado para ATM
22/03/2001 16:15 CCJ/Recebido
22/03/2001 16:06 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2000 15:54 ATM/Recebido
18/12/2000 15:47 SAUDE/Encaminhado para ATM
12/12/2000 12:00 SAUDE/Recebido
12/12/2000 11:45 ATM/Encaminhado para SAUDE
10/11/2000 15:06 ATM/Recebido
09/11/2000 16:37 SAUDE/Encaminhado para ATM
31/08/2000 16:36 SAUDE/Recebido
31/08/2000 16:17 ATM/Encaminhado para SAUDE
29/08/2000 15:00 ATM/Recebido
29/08/2000 14:51 SAUDE/Encaminhado para ATM
09/06/2000 15:00 SAUDE/Recebido
09/06/2000 14:56 ATM/Encaminhado para SAUDE
01/06/2000 13:11 ATM/Recebido
01/06/2000 13:06 SAUDE/Encaminhado para ATM
05/05/2000 18:06 SAUDE/Recebido
05/05/2000 17:12 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/03/2000 15:30 ADM/Recebido
09/03/2000 16:51 LEG3/Encaminhado para ADM
17/02/2000 16:00 LEG3/Recebido
17/02/2000 15:03 ADM/Encaminhado para LEG3
17/11/1999 12:26 ADM/Recebido
16/11/1999 14:44 LEG3/Encaminhado para ADM
28/10/1999 17:43 LEG3/Recebido
28/10/1999 17:28 ADM/Encaminhado para LEG3
11/10/1999 15:53 ADM/Recebido
11/10/1999 15:35 CCJ/Encaminhado para ADM
27/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
27/05/1999 14:55 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1999 14:55 ATM Registro Inicial
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